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title: Ebook - Governança das Apostas no Brasil
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Governança das Apostas no Brasil: da legalização ao desafio do compliance público

Compreenda os desafios da regulamentação das apostas esportivas e os caminhos para uma governança mais transparente, responsável e orientada ao interesse público.

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Por que este e-book é relevante?

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A regulamentação das apostas de quota fixa inaugurou um novo capítulo na relação entre Estado, mercado e sociedade no Brasil. O crescimento acelerado do setor trouxe oportunidades econômicas relevantes, mas também desafios relacionados à proteção do consumidor, saúde pública, prevenção à lavagem de dinheiro e governança regulatória.

Neste e-book, você irá compreender a evolução normativa das apostas esportivas no Brasil, os impactos da Lei nº 14.790/2023, os desafios da fiscalização estatal e o papel do compliance público na construção de uma política regulatória mais eficiente e legítima.

Além disso, o material analisa temas como publicidade das bets, proteção de consumidores vulneráveis, monitoramento regulatório, responsabilização de agentes econômicos e modelos internacionais de governança do setor.

"O que está em jogo não é apenas a arrecadação pública, mas a legitimidade e sustentabilidade de uma política que interfere diretamente na saúde, no comportamento e na segurança econômica de milhões de brasileiros."

Considerações Finais (p. 29)

**CONTEÚDO ESTRUTURADO**

O que você encontrará no material

Uma análise aprofundada sobre os desafios regulatórios, sociais e institucionais do mercado de apostas no Brasil.

01

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### Legalização e evolução normativa das apostas

 Entenda como o mercado de apostas esportivas foi regulamentado no Brasil e quais são os principais marcos legais que estruturam o setor atualmente.

02

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### Compliance público e integridade regulatória

 Descubra por que programas de compliance, transparência e monitoramento são fundamentais para garantir legitimidade e confiança na política pública de apostas.

03

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### Publicidade, proteção do consumidor e riscos sociais

 Conheça os desafios relacionados à ludopatia, superendividamento, publicidade de apostas e proteção de públicos vulneráveis diante da expansão das bets.

04

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### Governança, monitoramento e regulação responsiva

 Saiba como mecanismos de avaliação contínua, indicadores públicos e modelos de co-regulação podem fortalecer a atuação do Estado e a proteção do interesse público.

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**SOBRE O AUTOR**

Carina Roberta Minc

Formada em Direito pela Mackenzie e mestranda em Políticas Públicas pelo IDP. Servidora do Procon-SP, atuou como Agente Fiscal, Supervisora e Coordenadora. Na Senacon/MJ, ocupou em comissão cargos como Chefe de Divisão, Assessora Técnica e Coordenadora de Processos.

 ESPECIALISTA EM:

 Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Compliance Corporativo

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