Na busca pela compreensão do desenvolvimento de uma nação, é necessário que se leve em consideração temas como gastos públicos, orçamento e gestão financeira estatal, política fiscal, equacionar essas variáveis e encontrar um ponto de equilíbrio para que se cumpra o determinado pela Constituição Federal de 1988, garantindo uma qualificada e célere prestação de serviços, que a carga tributária não seja elevada ao nível de comprometer orçamentos familiares em sua subsistência e também garantindo a correta aplicação do arrecadado pelo Estado.

Dessa maneira, desenvolvem-se pesquisas sobre o sistema constitucional-tributário brasileiro, jurisdição constitucional sobre temas tributários; tributação, imunidade e direitos fundamentais; jurisdição e guerra fiscal entre entes federativos; tributação, desenvolvimento e segurança jurídica; fiscalização financeira e políticas públicas; fiscalização e livre concorrência; tributação e desigualdade sócio-econômica; tributação, rastreamento e moedas virtuais; transações digitais e tributação; reforma tributária no Brasil e em perspectiva comparada; federalismo fiscal; orçamento público; responsabilidade fiscal, entre outros.

As novas tecnologias impõem ao Direito uma nova forma de enxergar o mundo e uma obrigação de propor soluções aos problemas que surgem a partir de seu uso, mas não encontram amparo nos sistemas jurídicos tradicionais. Aqui busca-se compreender temas que vão desde a própria inovação tecnológica e as relações jurídicas surgidas a partir delas, até mesmo às questões de responsabilidade civil em contextos digitais.

Nesta área de interesse, são desenvolvidas pesquisas sobre as relações privadas e os direitos fundamentais; a constitucionalização do Direito Privado; contratos e obrigações em perspectiva contemporânea; direitos de personalidade e responsabilidade civil; novas tecnologias versus direitos fundamentais; proteção de dados e aplicação da LGPD; vigilância e monitoramento cibernético; discriminação algorítmica e direitos fundamentais; Direito do Consumidor; governança e controle do comércio eletrônico; liberdade de expressão e controle judicial de conteúdos em mídias sociais; internet das coisas e governança da internet; propriedade intelectual; proteção jurídica em ambiente virtual; direito ao esquecimento; neutralidade da rede; jurisdição em espaços virtuais; inteligência artificial e direitos fundamentais; influência da tecnologia sobre a estruturação de novos mercados e economia digital.

A chamada criminalidade do “colarinho branco” tem chamado a atenção de estudiosos do Direito Penal há bastante tempo, no Brasil e no mundo, principalmente, considerando que o crime se tornou organizado, estruturado e possui relações muito íntimas com os detentores e os próprios espaços de poder, graças ao seu alto poder econômico. Neste contexto, urge a necessidade de o Direito lançar luzes e ofertar possíveis soluções para um problema tão complexo quanto o das organizações criminosas e sua relação com as estruturas estatais, seja através de agentes públicos, seja de forma direta.

Então, busca-se compreender elementos que vão desde a lavagem de capitais até a compra de financiamento político-estatal. Logo, são desenvolvidas pesquisas sobre o Direito Penal econômico; o Direito Administrativo sancionador; crimes contra a ordem econômica, tributária e financeira; corrupção estatal e lavagem de ativos; crimes no âmbito do mercado financeiro e informação privilegiada; responsabilidade penal da pessoa jurídica; compliance penal-empresarial; financiamento de campanhas, crimes eleitorais e lobby político; corrupção no setor privado; crimes contra a Administração Pública; organizações criminosas na estrutura estatal; a relação entre crime organizado, atores políticos e Estado, entre outros.