Proteção deficiente na jurisprudência do STF: formação da discussão e seus aportes doutrinários, interfaces convencionais, experiências pretéritas e perspectivas a partir do caso ARE 843989/PR.
Mestre, Especialista em Direito Civil e Procurador da República.
Doutor, Mestre em Direito e Estado e Procurador da República.
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